Deliberação CVM 856, de 5 de Maio de 2020

Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de1976 e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

(Publicada no DOU de 06.05.2020)